Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 718 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 718 de 2024
Solicitar da Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Sempa), ação de regularização fundiária para a outorga de 160 Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) aos produtores rurais na várzea, em parceria com a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), e dá outras providências.
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