Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024
Dispõe sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios decorrentes de transferência do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, devido pela União em exercícios anteriores e dá outras Providências;
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Situação de Pauta
Observação