Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Insere o parágrafo 9º no artigo 242, da Lei Complementar n. 006/2009 – PGMP, que institui o Código Tributário do Município de Parintins e dá outras providencias;
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