Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 em 65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Código de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a efetiva proteção e garantia do bem-estar dos animais domésticos e domesticados no Município de Parintins.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação