Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
"INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VIA TELEFONE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação