Ordem do Dia/Expediente: 74 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 em 60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
Implementa, no Município de Parintins, o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada vinculado à Divisão da Rede de Proteção e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussão e votação com dispensa dos interstícios.