Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023 em 60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Dispõe sobre a Política de Proteção a Mulheres em Situação de Vulnerabilidade, atendidas pela rede pública de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de Etonogestrel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussão e votação com dispensa dos interstícios.