Ordem do Dia/Expediente: 75 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 em 60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
“Que define como insalubres as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde- ACS’S e aos Agentes de Combate às Endemias ACE’S e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª discussão e votação com dispensa dos interstícios.