Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação