Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 712 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 712 de 2024
À Prefeitura Municipal de Parintins, a implementação integral da Lei Federal nº 14.786/2023, popularmente conhecida como “Não é Não”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação