Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 1233 de 2024 em 62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1233 de 2024
no sentido de solicitar da
Prefeitura Municipal de Parintins a Criação Do Conselho Dos Direitos da
Pessoa Com Deficiência para que seja realizada, dentre ações como:
acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas
destinadas à pessoa com deficiência como a fiscalização dos Transportes
Hidroviários Intermunicipais para que seja assegurada a reserva de duas
vagas gratuitas por embarcação para pessoas com deficiência, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação