Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024 em 62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024
Equipara todo cidadão parintinense diagnosticado com Lúpus Eritematoso Sistêmico em todos os seus direitos e prevê criação de grupo de apoio e a isenção de IPTU, ISS e ITBI, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação