Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024
Autoriza o Município de Parintins - AM, a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação