Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 636 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 636 de 2025
Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, que seja elaborado Projeto de Lei que disponha sobre o Parcelamento do Solo Urbano, em consonância com a Lei Federal nº 6.766/1979 e com as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação