Matérias do Expediente (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, promova estudo técnico e jurídico com vistas à implementação de um programa municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), especialmente voltado aos loteamentos consolidados já ocupados por significativa parcela da população, mas que ainda não possuem infraestrutura básica ou titulação definitiva e dá outras providências.

Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, que seja elaborado Projeto de Lei que institua o Programa IPTU Verde, com o objetivo de incentivar práticas sustentáveis no meio urbano e promover a responsabilidade ambiental entre os contribuintes e dá outras providências.

Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins, que seja elaborado Projeto de Lei que disponha sobre o Parcelamento do Solo Urbano, em consonância com a Lei Federal nº 6.766/1979 e com as diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor do Município e dá outras providências.

Indica ao Governo do Estado do Amazonas por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social junto à Prefeitura Municipal de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a implantação do Projeto Padaria Artesanal ofertado para as mães solo residentes tanto na sede quanto na zona rural do município de Parintins, e dá outras providências.

Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), para a realização de serviço de tapa-buracos no Beco Furtado Belém, localizado no bairro da Francesa e dá outras providências.

Indico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Parintins, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), para a troca das luminárias no Beco Furtado Belém, localizado no bairro da Francesa e dá outras providências.

Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços (SEMOSP), que faça 4 lombadas na estrada que passa no meio da Comunidade Nossa Senhora de Fátima – Colônia do Açaí, e dá outras providências.

Indico, nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, solicito o serviço de tapa-buracos na rua 9 do bairro Paulo Correa, e dá outras providências.

Solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Parintins-SEMSA que mande ajeitar a faixada da UBS
Dona Marieta, da comunidade São Tomé,Região do Rio Uaicurapá.

Solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP)/ Setor da iluminação
Pública, que faça a troca de iluminárias que está precisando urgente, do campo iluminado da comunidade São Tomé, Região do Rio Uaicurapá.

Solicitar ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Municipal de Obras e Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a
reforma da escola indígena Nuitu-Nuitu Ymye e construção de mais uma sala de aula, localizada na comunidade Nova Alegria do rio Uaicurapá, e dá outras providências.

Solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, realização de mutirões de consultas com especialistas nas áreas de: dermatologia; cardiologia; ortopedia; nefrologia; oftalmologia; pneumologia; e neurologia, para agilizar atendimentos e tratamentos acumulados, e dá outras providências.

Solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à Vigilância em Saúde de Parintins - Centro de Zoonoses, campanha de vacinação antirrábica, e dá outras providências.

ndico nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, que seja criado o Programa Municipal de
Combate à Automedicação, com o objetivo de conscientizar a população sobre os
riscos do uso indiscriminado de medicamentos sem prescrição médica, promovendo
a saúde e prevenindo agravos evitáveis.

Solicitar ao Poder Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, reparos na orla da Francesa, e dá outras providências.

Solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins/SMTCA - Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação e ao presidente da feira agropecuária (Parque de Exposições Luiz Lourenço de Souza) que disponibilize a área da associação para que sejam recolhidos os veículos clandestinos que chegam dos outros municípios.

À Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde a criação do Programa Municipal de Castração Gratuita de cães e gatos, em parceria com clínicas veterinárias locais e organizações não governamentais de proteção animal,

Solicitar com urgência urgentíssima ao Poder Executivo Municipal junto a Empresa Municipal de Trânsito e Transportes – EMTT, organização do transito na avenida Paraíba no período de translado das alegorias, e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar MOÇÃO DE APLAUSOS e PARABENIZAÇÕES à Coordenação Regional de Educação de Parintins (CREP), em nome da Coordenadora Dilceane Anselmo Bentes Prado, e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa no sentido de solicitar MOÇÃO DE APLAUSOS e PARABENIZAÇÕES ao artista e designer gráfico Ronan César de Sousa Marinho, pela notável contribuição à valorização da cultura parintinense e à promoção do Festival Folclórico de Parintins no cenário nacional e internacional.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO URBANA E AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINAR DE “RUA JÚNIOR DE SOUZA” O LOGRADOURO PÚBLICO AO LADO ESQUERDO DO ANFITEATRO SILA MARÇAL, LOCALIZADO NA DA PRAÇA DOS BOIS, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM

Dispõe sobre a criação do Banco de Ração no município de Parintins e dá
outras providências.

Solicitar ao Poder Executivo Municipal junto à Empresa Municipal de Trânsito e Transportes - EMTT, informações sobre a utilização dos valores arrecadados mediante as cobranças realizadas em blitz, e dá outras providências.