Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 em 9ª Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Reunião da CCJDH da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
“FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CERTIFICAÇÃO 'FEITO EM PARINTINS' PARA O ARTESANATO LOCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DO ARTESANATO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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