Ordem do Dia/Expediente: 33 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 55 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total ao Projeto de Lei nº 55 de 2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 045/2025-CMP, DE AUTORIA DO VER. FERNANDO MENEZES, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA, COLEIRA, GUIA CURTA EM CÃES DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação