Parecer - PARECER DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 21/08/2023 por COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
21/08/2023
Autor
COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral