Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 21/08/2023 | COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | pa4db81.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 21/08/2023 | COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | pa4db81.pdf |