Tramitações (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/08/2023 | Departamento Legislativo - DL | Arquivo Legislativo - ARQ | Proposição arquivada |
| 21/08/2023 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Departamento Legislativo - DL | Publicada no Diário Oficial dos Municípios |
| 21/08/2023 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 21/08/2023 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Proposição aprovada |
| 21/08/2023 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Aguardando a Discussão e Votação da Propositura |
| 21/08/2023 | CRF - Redação Final | Departamento Legislativo - DL | Parecer da Comissão de Redação Final |
| 21/08/2023 | Departamento Legislativo - DL | CRF - Redação Final | Aguardando parecer da comissão |
| 21/08/2023 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Proposição aprovada |
| 21/08/2023 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Aguardando a Discussão e Votação da Propositura |
| 17/08/2023 | CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos | Departamento Legislativo - DL | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |