Projeto de Resolução nº 5 de 2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 17/08/2023 (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2023
Unidade Local
CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação