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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Orgânica Municipal-GABPRES nº 1, de 29 de abril de 2004

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Gabinete da Presidência - GABPRES

Tipo da Norma Jurídica

Lei Orgânica Municipal

Número

1

Ano

2004

Data

29/04/2004

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei Municipal nº 01/2004– CMP.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI