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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 324, de 20 de abril de 2004
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DÁ A DENOMINAÇÃO OFICIAL DE "LUIZ PEREIRA DE SOUZA" (DENIZAL PEREIRA) AO POSTO DE SAÚDE DA AGROVILA DO CABURY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 323, de 26 de dezembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUB SECRETÁRIOS, PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 322, de 26 de dezembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
TRANSFORMA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, COM BASE NO ARTIGO149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 321, de 22 de dezembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 320, de 27 de novembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4°, INCISO I, DA LEI N° 020 DE 23/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 319, de 25 de novembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 318, de 20 de novembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CONSELHO DOS ASSENTADOS DA GLEBA VILA AMAZÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 317, de 20 de novembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 316, de 20 de novembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO ITAÚNA II - AMBI II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 315, de 08 de outubro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DAS PASTORINHAS - ACPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 314, de 18 de setembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SANTA MARIA DE VILA AMAZÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 313, de 10 de setembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 312, de 10 de setembro de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 311, de 06 de junho de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA TABELA DE PREÇOS DE CORRIDAS DE TAXI NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS EM ÁREA URBANA E RURAL, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 310, de 06 de junho de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
AUTORIZA NA FORMA DA LEI A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO "LOTEAMENTO PASCHOAL ALÁGGIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 309, de 06 de junho de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA GOVERNADOR EDUARDO BRAGA A ANTIGA ESTRADA DO CONTORNO E DÁ OUTRAS PROVDÉNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 308, de 06 de junho de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO PARINTINTIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 307, de 10 de abril de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE PARINTINS AO DR. CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 306, de 25 de março de 2003
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
AUTORIZA EM FORMA DE CESSÃO DE USO SEM ONUS. NOS TERMOS DO ART. 104, § 1°, CULMINADO COM O ART.107 DA LEI ORGÃNICA, UMA ÁREA NO PASSEIO PÚBLICO DA AV. AMAZONAS PARA A INSTALAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE AUTO-ATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL, MEDIANTE TERMINAL BANCÁRIO COMPUTADORIZADO INSTALADO EM QUIOSQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 305, de 23 de dezembro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O BIÊNIO 2003/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 304, de 23 de dezembro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 303, de 23 de dezembro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 302, de 20 de dezembro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS, ACORDOS, CONSÓRCIOS E CONGÊNERES COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA E ENTIDADES ASSISTÊNCIAS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 301, de 11 de dezembro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 300, de 11 de dezembro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 299, de 18 de novembro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 297, de 07 de novembro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
CRIA SETORES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 296, de 24 de outubro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 295, de 11 de outubro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E.M.T.T. SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Texto Original
Lei Ordinária nº 294, de 11 de outubro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
Autoriza a desapropriação pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 293, de 11 de outubro de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.406.623,00 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 292, de 01 de agosto de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2002, ATÉ O LIMITE DE R$ 4.426.555,70 PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 291, de 29 de julho de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2002, ATÉ O LIMITE DE R$400.000,00, PARA INDENIZAÇÃO DAS TERRAS DA FAZENDA ITAÚNA ONDE ESTÃO LOCALIZADOS OS BAIRROS DE ITAÚNA II E PAULO CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 290, de 08 de julho de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de cooperação técnico-financeira com a Diocese do Município de Parintins, objetivando o atendimento de programa na área de assistência social.
Texto Original
Lei Ordinária nº 288, de 27 de maio de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
Dispõe sobre a reorganização e atribuições do Conselho Municipal de Saúde - CMS; e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 289, de 05 de abril de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
Modifica a redação do inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 033, de 22 de dezembro de 2001, alterando e modificando parágrafos.
Texto Original
Lei Ordinária nº 287, de 02 de abril de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 286, de 02 de abril de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 025/GPMP DE 25 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 285, de 08 de março de 2002
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
Considera de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento de Atividades de Auto-Sustentação das Populações Indígenas - INDASPI, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 284, de 28 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
Dispõe sobre o Pagamento de Débitos Fiscais e Estabelece Normas para sua Cobrança Extrajudicial, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 281, de 14 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
Modifica a redação do artigo 6° da Lei n° 027. de 21 de dezembro de 2000, alterado pela Lei n° 016, de 24 de julho de 2001 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 280, de 14 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
Considera de Utilidade Pública o Centro Evangélico de Assistência Social de Parintins - CEASP e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 279, de 14 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
ALTERA a alíquota do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 278, de 14 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
ADOTA para fins de reajuste do pagamento do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano e TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 277, de 11 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 276, de 11 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios administrativos; acordos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta e entidades assistências culturais, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 275, de 05 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 274, de 04 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 273, de 04 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 272, de 04 de dezembro de 2001
Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original