Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município de Parintins - AM, a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município REFIS, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências; - - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o rateio dos recursos oriundos de precatórios decorrentes de transferência do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, devido pela União em exercícios anteriores e dá outras Providências; - - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Frank Luiz da Cunha
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Insere o parágrafo 9º no artigo 242, da Lei Complementar n. 006/2009 – PGMP, que institui o Código Tributário do Município de Parintins e dá outras providencias; - - |
Não há resultado |