Matérias da Ordem do Dia (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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ACRESCENTA O § 3º AO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 102, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS - - |
Aprovado por unanimidade |