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PDL 5/2021 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: QUE CONFERE A COMENDA DE MÉRITO CULTURAL "JAIR MENDES" AO SENHOR KLINGER DE OLIVEIRA ARAÚJO (IN MEMORIAM), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA PARINTINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Autor:
Telo Pinto
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PDL 6/2021 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: QUE CONFERE A COMENDA DE MÉRITO CULTURAL "JAIR MENDES'' AO SENHOR EMERSON DE AGUIAR MAIA (IN MEMORIAM), PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA PARINTINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Autor:
Telo Pinto
Localização Atual: Cerimonial - CER
Status: Aguardando Entrega da Honraria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PDL 7/2021 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE AO SENHOR LUIS ALBERTO SALDANHA NICOLAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Agosto de 2021
Autor:
Massilon Cursino
Localização Atual: Cerimonial - CER
Status: Aguardando Entrega da Honraria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PDL 8/2021 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO E APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 7/2020 -TCE -TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAZONAS - PROCESSO TCE N°11503/2016 - QUE RECOMENDA À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS A DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SR. CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS, EXERCÍCIO DE 2015.
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Autor:
CFO - Finanças e Orçamento
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Publicada no Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PDL 9/2021 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE À SENHORA MAYRA BENITA ALVES DIAS GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Autor:
Cabo Linhares
Localização Atual: Cerimonial - CER
Status: Aguardando Entrega da Honraria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2021
Texto Original
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PDL 10/2021 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA PARINTINENSE À SRA. SUELI APARECIDA DA SILVA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Novembro de 2021
Autor:
Fernando Menezes
Localização Atual: Cerimonial - CER
Status: Aguardando Entrega da Honraria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 1/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO §3º DO ART. 31 LEI COMPLEMENTAR Nº 010 DE 14 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "ALTERA O QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2014-PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 29 de Dezembro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 1/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, contratos, consórcios e congêneres com os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive iniciativa privada e entidades assistenciais e culturais, e dá outras providências
Apresentação: 6 de Janeiro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2021
Última Ação: Certidão arquivando o projeto de lei.
Texto Original
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PLO 2/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A LEI QUE DENOMINA DE STANLEY SANTOS A VIA PÚBLICA, CONHECIDA COMO RUA 02 DA OCUPAÇÃO LEIDE LAURA E DANILZA CABRAL A VIA PÚBLICA CONHECIDA COMO RUA 03 DA MESMA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 2 de Março de 2021
Autor:
Mateus Assayag
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 3/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 766 /2020-PGMP QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS MOTOTAXISTAS DE PARINTINS - AMMOPIN, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Março de 2021
Autor:
Cabo Linhares
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação: 26 de Abril de 2021
Texto Original
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PLO 4/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 373/2006 - QUE AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Abril de 2021
Autor:
Babá Tupinambá
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 5/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Abril de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Resultado: Aprovado por unanimidade
Texto Original
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PLO 6/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 422/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Abril de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 7/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "AUTORIZA AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 8/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Determina a obrigatoriedade de manutenção de psicólogo escolar para atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, nas escolas do Município de Parintins e dá outras providências."
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Autor:
Vanessa Gonçalves
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 9/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA À DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE LINDOLFO MONTE VERDE LOCALIZADO NA RUA LINDOLFO MONTEVERDE, S/N - SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 10/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Autor:
Massilon Cursino
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 11/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Autor:
Brena Dianná
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data da última Tramitação: 23 de Novembro de 2021
Texto Original
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PLO 12/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "INCLUI AÇÃO SOCIAL NA ÁREA INDÍGENA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SER REALIZADA NO DIA 19 DE ABRIL O DIA DO ÍNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Autor:
Babá Tupinambá
Localização Atual: CCJDH - Constituição, Justiça e Direitos Humanos
Status: Proposição com veto tota
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação: 20 de Dezembro de 2021
Texto Original
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PLO 13/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "QUE DÁ NOME CHICÃO GARCIA À FEIRA DO ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Autor:
Telo Pinto
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2021
Texto Original
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PLO 14/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SR. MARIOLINO PANTOJA PAES, LOCALIZADO NA ESTRADA PARINTINS/ANINGA – COMUNIDADE DO ANINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 15/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022 A 2025.
Apresentação: 3 de Agosto de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 16/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR À ALUNOS DE BAIXA RENDA E MENOR RENDIMENTO MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 10 de Agosto de 2021
Autor:
Massilon Cursino
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 17/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "FICA CRIADA A LEI QUE RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DE EXERCÍCIO FÍSICO, ORIENTADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA DEVIDAMENTE HABILITADOS PELO SISTEMA CONFEF/CREF's, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS PERMITIDOS EM TEMPOS
DE PANDEMIA E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
Apresentação: 10 de Agosto de 2021
Autor:
Alex Garcia
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 18/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 435/2008-PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS AO MINISTÉRIO DA MARINHA PARA USO DA CAPITANIA DOS PORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 19/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS, DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Autor:
Brena Dianná
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 20/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Registro Digital de Imunização contra a Covid-19 em Parintins, e dá outras providências"
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor:
Alex Garcia
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Status: Proposição retirada de pauta a pedido do autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Agosto de 2021
Texto Original
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PLO 22/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MILCA SICSÚ FARIAS, LOCALIZADO NA RUA SAPOTILHA, S/Nº - LOTEAMENTO TONZINHO SAUNIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 23/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "FICA CRIADA A LEI QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 13 de Setembro de 2021
Autor:
Fernando Menezes
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GABVER
Status: Proposição retirada de pauta a pedido do autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2021
Texto Original
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PLO 24/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A APREENSÃO, MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE APANHADOS NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 25/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO "QUEBRANDO O SILÊNCIO" A SER COMEMORADO NO ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Autor:
Márcia Baranda
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data da última Tramitação: 8 de Novembro de 2021
Texto Original
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PLO 26/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego Lúcio Kimura" no município de Parintins para contratação de iniciantes no mercado de trabalho e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Autor:
Alex Garcia
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 27/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "FICA CRIADA A LEI QUE DEFINE COMO INSALUBRES AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS'S E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE'S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Autor:
Massilon Cursino
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 28/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - PMEPPSVS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Autor:
Márcia Baranda
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 29/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE TRANSPARÊNCIA, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Autor:
Brena Dianná
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PLO 30/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "FICA CRIADA A LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 5 de Outubro de 2021
Autor:
Alex Garcia
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 31/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER Á POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 18 de Outubro de 2021
Autor:
Brena Dianná
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PLO 32/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO NA ESTRADA DO MACURANY, SIN -
COMUNIDADE DO MACURANY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 33/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE PARINTINS, LOCALIZADO NA RUA SANTA TEREZINHA, SIN - ITAÚNA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 34/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Autor:
Brena Dianná
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PLO 35/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE LIMA, LOCALIZADO NA RUA ARMANDO PRADO, 3355 - SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 8 de Novembro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 36/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PARINTINS, para o exercício financeiro de 2022
Apresentação: 8 de Novembro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Dezembro de 2021
Última Ação: APROCADO A REDAÇÃO COM EMENDAS 001 E 002
Texto Original
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PLO 37/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui o Encontro Afro-Parintintin no Calendário Oficial de Eventos do município de Parintins e dá
outras providências
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Autor:
Alex Garcia
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2021
Última Ação: O PROJETO DE LEI DEIXOU DE SER APRECIADO E VOTADO EM RAZÃO DA AUSENCIA DO AUTOR DO PROJETO NAS SESSÃO EM RQAZAÕ DE ESTAR DE LICENÇA PATERNIDADE.
Texto Original
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PLO 38/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de artistas locais em shows, musicais e ou eventos culturais em geral, patrocinados pela Prefeitura Municipal de Parintins e dá outras providencias.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2021
Autor:
Flávio Farias
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 39/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Dezembro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 40/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 29 de Dezembro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 41/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI Nº 697/2018/PGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Dezembro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 42/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 580/2013-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Apresentação: 29 de Dezembro de 2021
Autor:
Frank Luiz da Cunha
Localização Atual: Chefe do Poder Executivo Municipal - CPEM
Status: Ofício Encaminhado para Sanção ou Veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PR 1/2021 - Projeto de Resolução
Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 28, E DA ALTERAÇÃO DO §2º E INCLUSÃO DO §3º AO ART 32 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 8 de Março de 2021
Localização Atual: Arquivo Legislativo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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