Pesquisar Matéria Legislativa

"INSTITUI O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR PERMANENTE ÀS ALUNAS E AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E ACESSO DA ZONA RURAL NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO NO MUNICIPIO DE PARJINTINS"

TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS MESAS E CADEIRAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA (PCD), COM MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS IDOSAS E GESTANTES EM ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, BEM COMO BARES, RESTAURANTES E SIMILARES INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS";

"INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇAO E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMESTICA NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO LAZER, ESPORTE E CULTURA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARINTINS"

GARANTE AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA DO TRAFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO DE PARINTINS

CRIA O PROGRAMA BAIRRO SAUDÁVEL NO MUNICIPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTE E A PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS

"DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO VEICULO TRICICLO PARINTINENSE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO DE TODOS OS ANOS COMO DIA MUNICIPAL DO TRICICLEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA AS MULHERES IDOSAS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS O DIA 21 DE OUTUBRO COMO DATA COMEMORATIVA DA FUNDAÇÃO DA VILA AMAZÔNIA E A COLONIZAÇÃO AGRARIA DOS KOUTAKUSSEIS

"INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE APRENDIZ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS

INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E INOVADORA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCAS

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA MULHERES (PIESM) NO MUNICIPIO DE PARINTINS

PARECER NAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 001 A 005

PARECER NAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 006 A 011

PARECER NAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 012 A 015

PARECER NAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 016 A 021

PARECER NAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 022 A 024

PARECER NAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 025 A 027

PARECER NAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 028 A 030

PARECER NAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 031 A 037

PARECER NAS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 038 A 040

PARECER DA COMISSÃO EMENDAS IMPOSITIVAS 41, 42, 57, 58 a 59

PARECER DA COMISSÃO EMENDAS IMPOSITIVAS 43 a 46

PARECER DA COMISSÃO EMENDAS IMPOSITIVAS 47 a 49

PARECER DA COMISSÃO EMENDAS IMPOSITIVAS 50 a 56

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025 E ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Manutenção do Programa de Promoção à Assistência Farmacêutica e Insumo Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - O recurso destinado será para aquisição de medicamentos e insumos essenciais para melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Hospital Regional Dr. Jofre de Matos Cohen. A aquisição de poltronas acolchoadas para os acompanhantes de pacientes internados; e equipamentos essenciais, que irão possibilitar qualidade e humanização no atendimento.

Construção, Ampliação e/o Reforma de Escolas do Ensino Infantil, Pré Escola - O Centro Educacional Infantil Sementinha, localizada na Avenida Paulo Teixeira, no bairro Santa Rita de Cássia – neste município de Parintins, necessita de melhorias na estrutura da escola. Tendo em vista que grande parte da área onde os alunos utilizam para o momento de recreação e socialização está deteriorada, assim como outras áreas necessitam urgentemente da manutenção, através deste recurso, o referido Centro Educacional poderá receber as devidas melhorias e reformas, desta forma, garantindo a qualidade do ensino aprendizagem dos alunos.

Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - A Escola Municipal São Francisco das Chagas (anexo Escola Municipal Pedro Reis Ferreira), localizada na zona rural de Parintins, necessita de melhorias na estrutura da escola, assim como, a aquisição de materiais essenciais para garantir a qualidade do ensino aprendizagem dos alunos.

Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - A alocação de verbas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, localizada no bairro de São Vicente, neste município de Parintins, é fundamental para garantir a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida da população local. Com uma rica biodiversidade e ecossistemas frágeis, nosso município enfrenta desafios como desmatamento, poluição e degradação ambiental. Investir na secretaria não apenas possibilita a implementação de políticas públicas eficazes para a proteção do meio ambiente, mas também promove a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da sustentabilidade. Além disso, ações efetivas na área ambiental contribuem para o desenvolvimento econômico sustentável, atraindo ecoturismo e aprimorando a imagem da cidade. Assim, o apoio financeiro à Secretaria é um passo crucial para um futuro mais equilibrado e saudável para todos os parintinenses.

Manutenção da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação - O recurso destinado será para aquisição de novos equipamentos e materiais permanentes para a melhoria dos serviços prestados do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA). Onde serão comprados beliches, berços, colchões, brinquedoteca, computadores, televisores, fogão industrial, armário de cozinha, 03 roupeiros de 06 portas, utensílios de cozinha, 01 jogo de sofá e quites de refeição para crianças e adolescentes.

Justificativa / objeto: Propõe-se a destinação de emenda impositiva para a realização de um mutirão de exames oftalmológicos na Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria do Carmo, localizada na comunidade Bom Socorro, Zé Açú, área rural do município de Parintins. Esta iniciativa tem como objetivo oferecer exames de vista gratuitos e de fácil acesso à população, beneficiando principalmente crianças, adolescentes e idosos, grupos que, frequentemente, enfrentam dificuldades para acessar serviços especializados. O projeto inclui o Programa de Distribuição de Óculos Gratuitos, destinado as pessoas cadastradas no CadÚnico, promovendo saúde ocular e inclusão social. Adicionalmente, o mutirão incorporará o Programa de Prevenção e Controle do Glaucoma, essencial para o diagnóstico e acompanhamento precoce desta doença, que pode levar à cegueira se não tratada. A destinação desta emenda impositiva à UBS Maria do Carmo permitirá o fortalecimento da saúde preventiva e corretiva na região, proporcionando aos moradores do Zé Açú um atendimento de qualidade e contribuindo para uma melhor qualidade de vida para a comunidade rural de Parintins.

Justificativa / objeto: Propõe-se a destinação de emenda impositiva à Secretaria de Saúde (SEMSA), por meio da Coordenadoria de Vigilância em Saúde – Setor de Zoonoses, para o desenvolvimento do Projeto de Controle Populacional de Cães e Gatos no município de Parintins. O projeto visa implementar uma série de ações estratégicas, como a realização de uma Semana de Castração Animal, oferecendo castrações gratuitas para a população, com o intuito de reduzir a quantidade de animais em situação de abandono e, consequentemente, os riscos associados a zoonoses. Além disso, o projeto inclui ações educativas, promovendo a conscientização da população sobre o cuidado responsável com os animais, com foco em saúde pública e bem-estar animal. Outras medidas preventivas de controle de zoonoses, como vacinação e desparasitação, serão incorporadas para reduzir a incidência de doenças transmissíveis entre animais e humanos. A aplicação desta emenda impositiva permite que o município adote práticas de proteção e saúde, garantindo uma abordagem integrada para o controle populacional de cães e gatos e a promoção de políticas de bem-estar animal.

Justificativa / objeto: Propõe-se a destinação de emenda impositiva para a realização do evento "Prêmio Jovens Escritores," conforme previsto na Lei Municipal nº 915, de 17 de março de 2024, com execução pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Esse prêmio tem como objetivo fomentar a literatura e apoiar a formação acadêmica e cultural dos alunos da Rede Municipal de Ensino, incentivando a produção de textos literários como meio de expressão e desenvolvimento intelectual. O evento contará com a definição anual de um tema pelo Poder Executivo de Parintins, com premiação e uma cerimônia de reconhecimento para os vencedores, prevista ao final do processo seletivo. Além de premiar os alunos, o prêmio reconhece a contribuição dos professores e das instituições de ensino, incentivando uma cultura de valorização da educação e da literatura. Os temas propostos respeitarão o compromisso com a cultura da paz, vedando qualquer conteúdo que promova violência ou discriminação. A realização deste evento, com recursos provenientes de emenda impositiva, permitirá à SEMED cumprir a regulamentação estabelecida pela Lei, incentivando a formação cidadã e cultural dos jovens de Parintins.

Justificativa / objeto: Propõe-se a destinação de emenda impositiva para a aquisição de materiais esportivos, essenciais para as atividades de Educação Física no ensino fundamental das escolas da zona rural do município. Para garantir a prática de jogos, esportes, danças, ginástica, lutas e atividades de anatomia e saúde, são necessários materiais de consumo, como bolas (futebol, vôlei e basquete), redes e coletes, e materiais permanentes, incluindo colchonetes, cordas, bambolês, tatames e arcos. Sob a responsabilidade da Gerência Especial de Ensino e Apoio Técnico Pedagógico da Secretaria de Educação, a aquisição desses itens permitirá a criação de um ambiente adequado e seguro para o desenvolvimento integral dos alunos, promovendo sua saúde, socialização e participação em atividades culturais.

Justificativa / objeto: Propõe-se a destinação de emenda impositiva para a aquisição de materiais que promovam a prática de atividades físicas e recreativas para os idosos do município de Parintins. Esses materiais têm o objetivo de incentivar a participação ativa dos idosos em exercícios e atividades que contribuem para o seu bem-estar físico e mental, além de preservar a autonomia nas atividades cotidianas. Os materiais a serem adquiridos incluem, mas não se limitam a bolas leves, elásticos de resistência, pesos pequenos, bastões para equilíbrio, cordas para alongamento, colchonetes e dispositivos para jogos de coordenação motora, como arcos, cones e bastões de caminhada. Tais recursos são fundamentais para a realização de atividades de lazer e recreação que auxiliam no controle das mudanças físicas decorrentes do envelhecimento, promovendo a saúde cardiovascular, o fortalecimento muscular e a flexibilidade. A aquisição desses materiais será essencial para melhorar as práticas do núcleo dos idosos em Parintins, proporcionando a eles uma melhor qualidade de vida, favorecendo a socialização e o estímulo à atividade física regular, fatores cruciais para a saúde integral da população idosa.

Justificativa / objeto: Propõe-se a destinação de emenda impositiva para a aquisição de cadeiras de rodas e cadeiras de banho para o Núcleo de Inclusão Socioassistencial e Atividades Adaptadas – Girassol, iniciativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (Semasth) em Parintins. Esses equipamentos são essenciais para garantir a acessibilidade, segurança e dignidade dos usuários, especialmente pessoas com deficiência física e neurológica, que se beneficiam de atividades psicomotoras, cognitivas e sensoriais oferecidas no Núcleo Girassol. A aquisição das cadeiras de rodas e cadeiras de banho permitirá que os beneficiados tenham maior autonomia e qualidade de vida, assegurando seu acesso integral às atividades de inclusão e ao atendimento necessário. Com essa emenda impositiva, o Núcleo Girassol terá condições de aprimorar o acolhimento e a assistência a esse público prioritário, fortalecendo a rede de apoio e inclusão social no município de Parintins.

:Aquisição de madeirame para reforma e construção de escolas na área de várzea do município de Parintins

Aquisição de materiais de consumo para rouparia (lençóis, campo cirúrgico, capote, roupa privativa do centro cirúrgico) e material químico cirúrgico para Urgência e Emergência do Hospital Jofre Cohen

Aparelhamento da cozinha e refeitório da Universidade do Folclore Paulinho Faria

Ações da Secretaria de Produção, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FUMDERS)

Aquisição de 01 (Um) Ressuscitador Infantil Babypuff, equipamento portátil destinado à ventilação pulmonar mecânica manual em recém-nascidos em UTI, sala de parto e apoio em transportes. 04 Condicionadores de Ar SPLIT 24.000 BTUS e 01l(Um) Fogão Industrial para a assistência à saúde dos usuários do SUS atendidos pelo Hospital.

Aquisição de insumos para atendimentos no consultório odontológico junto aos usuários com diagnostico TEA e seus familiares.

Aquisição de materiais concretos de cunho pedagógico para o atendimento especializado às crianças e adolescentes com TEA e prognósticos.