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“Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Lady Laura, no Município de Parintins e dá outras providências

Dispõe sobre a vedação de concessão de honrarias, títulos, homenagens, medalhas, condecorações e qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha ou condenadas por feminicídio no município de Parintins.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ANNA PRADO – AMOR E CARIDADE – CEAPAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM IDIOMAS ESTRANGEIROS EM HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ’’

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O CONTROLE DA ENTRADA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS DURANTE PERÍODOS DE GRANDE FLUXO, ESPECIALMENTE NO FESTIVAL FOLCLÓRICO

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERIMENTO à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), solicitando informações sobre o cronograma e o escopo dos serviços de pavimentação no Bairro Pascoal Alaggio, no município de Parintins/AM.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Prefeitura Municipal de Parintins, que promova a convocação dos Secretários Municipais para realização de reunião institucional com os Vereadores desta Câmara, com a finalidade de tratar das respostas às indicações e requerimentos encaminhados aos órgãos da Administração Municipal.

Requeiro, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), solicitando: 1. Relação completa dos candidatos convocados no Processo Seletivo Simplificado vigente, contendo nome, cargo/função, pontuação considerada para convocação e respectiva classificação. 2. Confirmação formal quanto à estrita observância da ordem classificatória, com justificativa individualizada em caso de eventual divergência entre a classificação final homologada e as convocações realizadas.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte - EMTT, em conjunto com a Controladoria Geral do Município de Parintins, promova fiscalização administrativa destinada à verificação da regularidade funcional dos agentes de trânsito.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar ao Poder Executivo Municipal em parceria com o Corpo de Bombeiro Militar do Amazonas, a realização de Curso/Treinamento de Brigadista de Incêndio para as servidoras da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Requeiro, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Parintins, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, solicitando informações acerca das inconsistências e ilegalidades mencionadas no Ofício nº 076/2026 – PGMP, de 03 de fevereiro de 2026, em resposta à Indicação nº 1405/2025, especificamente: 1. Quais são, de forma detalhada, as inconsistências e ilegalidades identificadas na legislação municipal que delimitou e definiu os Distritos e Agrovilas do Município de Parintins; 2. Qual o embasamento jurídico utilizado para tal entendimento; 3. Se existe parecer jurídico formal da Procuradoria-Geral do Município sobre o tema, requerendo, em caso positivo, o encaminhamento de cópia do referido documento; 4. Quais providências o Poder Executivo pretende adotar para sanar as inconsistências apontadas.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, requeiro à Prefeitura Municipal de Parintins que seja reiterada a solicitação para instalação de placas solares em todos os poços artesianos das comunidades rurais do município de Parintinse dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, à Prefeitura Municipal de Parintins e a Direção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), à aprestar esclarecimentos a cerca das denúncias de perseguições contra funcionários praticado pelo Assessor Jurídico da referida autarquia e da outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, meio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, esclarecimento sobre o grande índice de mulheres na fila de espera para agendamento do exame de ultrassonografia, assim como, de outros exames, e dá outras providências.

Requeiro, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento (SEMPA), solicitando o envio a esta Casa Legislativa das seguintes informações: 1. Levantamento ou mapeamento da produção do setor primário do município de Parintins referente ao ano de 2024, e, se já houver dados consolidados, também do ano de 2025; 2. Identificação das principais cadeias produtivas do município, tais como produção de mandioca, farinha, fruticultura, pecuária, pesca, piscicultura e extrativismo; 3. Informações sobre quantidade estimada de produtores rurais cadastrados ou assistidos pelo município; 4. Identificação das principais comunidades ou regiões produtoras, com estimativa da produção; 5. Informações sobre programas, projetos ou políticas públicas municipais voltadas ao fortalecimento do setor primário.

Requeirimento para obtenção de informações oficiais acerca da transferência da enfermeira Daisy Rodrigues, que atuava na Unidade Básica de Saúde (UBS) Waldir Viana e que recentemente foi retirada de suas funções na referida unidade, sendo transferida para outra UBS do município, e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação que estabeleça critérios de prioridade para os moradores do município de Parintins na concessão de tendas, barracas e demais espaços destinados à comercialização de produtos durante o Festival Folclórico de Parintins, e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura de Municipal de Parintins, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (SAAE) a construção de 1 (um) POÇO ARTESIANO destinado ao grupo da Igreja Adventista do Igarapé Açú, Região do Rio Mamurú e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF) e da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a construção de uma nova escola na Comunidade São Francisco, região do Paraná do Espírito Santo e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF) e da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a construção de uma nova escola da Comunidade São José, região Itaboraí de Baixo e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que viabilize a manutenção necessária das máquinas que realizam os exames de AUDIOMETRIA TONAL, AUDIOMETRIA VOCAL e IMITANCIOMETRIA da Policlínica Padre Vitório, e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas por meio da Secretaria de Estado de Saúde, junto a Prefeitura de Parintins por meio da Secretaria Municipal de Saúde - a realização de mutirões para a efetivação da Lei nº 15.171/2025 no município de Parintins, cuja lei garante o acesso das mulheres parintinenses ao direito à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial, e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Saúde junto à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde que realize a implantação de um Centro Oncológico no município de Parintins, e dá outras providências.

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) informações e providências acerca do fluxo de processamento e prazos de entrega dos exames citopatológicos (Papanicolau) no município de Parintins.

Requeiro, nos termos do Art. 72 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que sejam encaminhados à Procuradoria do Município solicitando esclarecimentos quanto à conformidade jurídica e aos critérios adotados na elaboração das placas de inauguração de obras públicas no município de Parintins

Requeiro nos termos do artigo 72 do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, no sentido de solicitar à Prefeitura Municipal de Parintins, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) informações e providências acerca dos motivos técnicos ou administrativos que levaram à paralisação do equipamento de eletroencefalograma existente na Policlínica Padre Vitório, e qual o cronograma previsto para sua manutenção ou substituição, no município de Parintins.

Veto Total ao Projeto de Lei n°085/2025-CMP, de autoria do Ver. Alex Garcia, aprovado em Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025, que "DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PELOS BOIS-BUMBAS GARANTIDO E CAPRICHOSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto Total ao Projeto de Lei n° 063/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA, SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto Total ao Projeto de Lei n° 065/2025-CMP, de autoria do Ver. Telo Pinto, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS MAKER E LABORATÓRIOS DE ROBÓTICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto Total ao Projeto de Lei n° 067/2025-CMP, de autoria do Ver. Marcus Cursino, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES NOS MEIOS DIGITAIS DA PREFEITURA E DA SECRETARIA RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto Total ao Projeto de Lei n° 070/2025-CMP, de autoria do Ver. Babá Tupinambá, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto Total ao Projeto de Lei n° 071/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, que "DISPÕESOBRE O COMBATE À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E ATOS DE ZOMBARIA, INCITAÇÃO OU MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER OFENSIVO E EXTREMISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto Total ao Projeto de Lei n° 064/2025-CMP, de autoria do Ver. Marcus Cursino, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO PARA INSCRIÇÕES EM PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto Total ao Projeto de Lei n° 084/2025-CMP, de autoria do Ver. Fernando Menezes, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS PLACAS DE INAUGURAOA DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS O NOME DO VEREADOR (A) AUTOR (A) DA INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO QUE ORIGINOU A REFERIDA OBRA BEM COMO A MENÇÃO AO SEU NOE NAS SOLENIDADES E PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DE INAUGURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto Total ao Projeto de Lei n° 086/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTEM DEFICIÊNCIA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto Total ao Projeto de Lei n° 087/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "BOTÃO DO PÂNICO" PARA MULHERES COM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS"

Veto Total ao Projeto de Lei n. 088/2025-CMP, de autoria da Ver. Márcia Baranda, aprovado em Sessão Ordinária do dia 10 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O ESTIMULO DO TURISMO ACESSÍVEL E INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 052/2025-CMP, de autoria do Ver. Julvan Medeiros, aprovado em Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2025, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CERTIFICAÇÃO "FEITO EM PARINTINS" PARA O ARTESANATO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",