SAPL - Câmara Municipal de Parintins

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 420, de 18 de julho de 2008 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 419, de 16 de junho de 2008 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA GOVERNADOR LEOPOLDO NEVES, Q.70, S-01 EM PARINTINS, BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS DO DENOMINADO ESTÁDIO TUPY CANTANHEDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 418, de 21 de maio de 2008 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - E.M.T.T., SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 417, de 21 de maio de 2008 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA OS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 382/2006/PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR PADRÃO PARA ALUNOS DE 1ª A 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416., de 21 de maio de 2008 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DJARD VIEIRA - AMABDV, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 21 de maio de 2008 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA CORDOVIL - CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 21 de maio de 2008 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA OS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 382/2006/PGMP, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR PADRÃO PARA ALUNOS DE 1ª A 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416, de 07 de fevereiro de 2008 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CEFET, EXTENSÃO PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416A, de 07 de fevereiro de 2008 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS AUXILIARES DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 28 de dezembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA ODOVALDO NOVO, S/N COMUNIDADE ANINGA/PARANANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 26 de dezembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO SITUADO NA ESTRADA PARINTINS/MACURANY, NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 26 de dezembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SAAE DE PARINTINS, PARA O ANO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 412, de 26 de dezembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 411, de 20 de dezembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 11 de dezembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RAIMUNDA ANTONIA DE PAULA MELO (IRAPAM), ORGANIZAÇÃO SOCIAL, FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 11 de dezembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE PARINTINS - LIBCP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 11 de dezembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AJUSTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO À LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANTO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 407, de 10 de dezembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 13 de novembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, NÚCLEO URBANO DO P.A. VILA AMAZÔNIA, COM SEUS BENS IMÓVEIS e BENFEITORIAS NELA EXISTENTES, NO PERÍMETRO, ÁREA APROXIMADA DE 2.176.053,6587 M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 13 de novembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS, MULTAS E TAXA DE RELIGAÇÃO RELACIONADO COM DÉBITOS FISCAIS DO IMPOSTO DO SAAE (ÁGUA), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 05 de novembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA A MUDANÇA DA LEI N°394/07, REFERENTE AO NOME DO GABINETE MUNICIPAL DE AÇÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA DE PARINTINS - GAMAISP, PARA GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE PARINTINS - GGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 403, de 05 de novembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA O DIA DE ABSTINÊNCIA AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 402, de 05 de novembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 05 de novembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS, DESTINADOS A OBRAS DE ARTE, NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 05 de novembro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 399, de 29 de outubro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARCERIAS E FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO, PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 398, de 01 de outubro de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E TURISMO - SICTUR E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CULTURA - SEJUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 397, de 04 de julho de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA DO MÉRITO AMBIENTAL, "ANTONIO OLIVEIRA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 396, de 04 de julho de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTABELECE AS PENALIDADES PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO ART.5º DA LEI N° 373/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 04 de julho de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS (CONSEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 01 de junho de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O GABINETE MUNICIPAL DE AÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 15 de maio de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, SIMILARES, OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 15 de maio de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A EFETUAR A TROCA DO NÚMERO DAS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS A PARTIR DO ANO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 178, de 04 de fevereiro de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 180, de 12 de fevereiro de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária-GABPRES nº 179, de 17 de abril de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 182, de 10 de dezembro de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 181, de 10 de dezembro de 1997 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 183, de 06 de março de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 184, de 25 de maio de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 185, de 07 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 188, de 31 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 186, de 31 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 187, de 31 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 189, de 31 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 190, de 31 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 191, de 31 de dezembro de 1998 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 193, de 22 de março de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 194, de 22 de março de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 192, de 22 de março de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 195, de 05 de abril de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 196, de 26 de abril de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 197, de 24 de junho de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 199, de 25 de agosto de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 200, de 25 de agosto de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 202, de 25 de agosto de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 201, de 25 de agosto de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 203, de 15 de setembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 204, de 18 de outubro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 206, de 18 de novembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 207, de 18 de novembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 205, de 18 de novembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 209, de 19 de novembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 208, de 19 de novembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 210, de 19 de novembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 211, de 10 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 213, de 16 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 212, de 16 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 214, de 16 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 215, de 27 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 216, de 28 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 217, de 29 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 218, de 30 de dezembro de 1999 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 219, de 24 de março de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 220, de 24 de março de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 221, de 24 de março de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 223, de 04 de maio de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 224, de 04 de maio de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 222, de 04 de maio de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 225, de 13 de junho de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 226, de 15 de junho de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 227, de 23 de junho de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 228, de 31 de agosto de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 229, de 19 de outubro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 232, de 19 de outubro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 230, de 19 de outubro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 231, de 19 de outubro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 233, de 13 de novembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 235, de 04 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 234, de 04 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 244, de 21 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 242, de 21 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 241, de 21 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 240, de 21 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 245, de 21 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 239, de 21 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 237, de 21 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 238, de 21 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 243, de 21 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 246, de 27 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 247, de 27 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 249, de 28 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 248, de 28 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 250, de 28 de dezembro de 2000 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 252, de 14 de fevereiro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 254, de 14 de fevereiro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 253, de 14 de fevereiro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 251, de 14 de fevereiro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 255, de 26 de abril de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 262, de 17 de maio de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 258, de 30 de maio de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 259, de 01 de junho de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 260, de 06 de junho de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 261, de 13 de junho de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 264, de 03 de julho de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 263, de 03 de julho de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 266, de 24 de julho de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 265, de 24 de julho de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 267, de 08 de agosto de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 268, de 14 de setembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 269, de 09 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 270, de 17 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 271, de 24 de outubro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 273, de 04 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 272, de 04 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 274, de 04 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 275, de 05 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 276, de 11 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 277, de 11 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 279, de 14 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 278, de 14 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 281, de 14 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 280, de 14 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 284, de 28 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 285, de 08 de março de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 287, de 02 de abril de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 286, de 02 de abril de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 289, de 05 de abril de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 288, de 27 de maio de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 290, de 08 de julho de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 291, de 29 de julho de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 292, de 01 de agosto de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 294, de 11 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 295, de 11 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 293, de 11 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 296, de 24 de outubro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 297, de 07 de novembro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 299, de 18 de novembro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 300, de 11 de dezembro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 301, de 11 de dezembro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 302, de 20 de dezembro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 304, de 23 de dezembro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 305, de 23 de dezembro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 303, de 23 de dezembro de 2002 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 306, de 25 de março de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 307, de 10 de abril de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 309, de 06 de junho de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 308, de 06 de junho de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 310, de 06 de junho de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 311, de 06 de junho de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 312, de 10 de setembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 313, de 10 de setembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 314, de 18 de setembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 315, de 08 de outubro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 316, de 20 de novembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 317, de 20 de novembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 318, de 20 de novembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 319, de 25 de novembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 320, de 27 de novembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 321, de 22 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 322, de 26 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 323, de 26 de dezembro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 324, de 20 de abril de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 325, de 20 de abril de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 326, de 23 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 327, de 23 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 328, de 23 de junho de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 329, de 21 de setembro de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 330, de 22 de setembro de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 331, de 22 de setembro de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 332, de 24 de novembro de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 333, de 22 de dezembro de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária-PGMP nº 334, de 22 de dezembro de 2004
Lei Ordinária nº 391, de 26 de abril de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 04 de abril de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONCEDE A ANISTIA DE MULTA E JUROS AOS DÉBITOS FISCAIS, EXISTENTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, INSCRITOS OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 04 de abril de 2007 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 35,47 E 54 DA LEI Nº 29, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 22 de dezembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 22 de dezembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 386, de 19 de dezembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 385, de 19 de dezembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 19 de dezembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO RAIMUNDO ALMADA, AO SENHOR JACOB MOISÉS COHEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 383, de 19 de dezembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO RAIMUNDO ALMADA, AO SENHOR ALDEMAR KIMURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 19 de dezembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR PADRÃO PARA ALUNOS DE 1ª A 8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 21 de novembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 380, de 21 de novembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: OS TERMOS DOS ARTIGOS 180, 181 E 182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, DÊ-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AOS ART. 180, 181 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 182 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 379, de 21 de novembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE DA ICTIOFAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 378, de 21 de novembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PARINTINSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 377, de 21 de novembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA OINSTITUTO GEOGRÁFICO E HISTÓRICODE PARINTINS - IGHP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 376, de 21 de novembro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: ESTABELECE A “ISENÇÃO” DE PAGAMENTO DO IPTU ÀS FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NOS TERMOS DO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 375, de 06 de outubro de 2006 Órgão: Procuradoria Geral do Município - PGMP Ementa: “REGULAMENTA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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